OS FORA DA LEI

A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais porque se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político.

O tribunal constitucional é o órgão cuja principal função é zelar pela correcta interpretação e aplicação da Constituição, ou seja, julgar se determinado tema é constitucional ou inconstitucional.

Portanto não entendo sinceramente porque é que o Governo reclama, por o Tribunal Constitucional cumprir a obrigação para que foi mandatado.

E o Presidente de Boliqueime, qual abantesma, continua quedo e mudo.

Tudo pelos mercados nada pelas pessoas!